Projeto de Lei Nº 5067/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.