Lei Nº.4701/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.156/2001. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4701_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4701_2014.pdf