LEI
Lei Nº 4630/2013
OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI4630_2013.pdf