Lei Nº.2934/2000

MODIFICA A ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - 150 HORAS MENSAIS E 44 HORAS SEMANAIS - 220 HORAS MENSAIS, CONSTANTE NO ANEXO 17 DA LEI Nº 2.487/95, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145, DA LEI Nº 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.