Lei Nº.763/1972

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1972/HTM/LEI0763_1972.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1972/LEI/LEI0763_1972.pdf