Projeto de Lei Nº 5034/2013

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS AO USO DAS CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODOS OS PARQUES RECREATIVOS E INFANTIS PÚBLICOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/PLE/PLE5034_2013.pdf