Lei Nº 4594/2013

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4594_2013.pdf