LEI
Lei Nº 4581/2012
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI4581_2012.pdf
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.