Projeto de Lei Nº 5009/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 3156/2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/PLE/PLE5009_2012.pdf