LEI
Lei Nº 4570/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR QUE ESPECIFICA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR QUE ESPECIFICA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.