Lei Nº 4554/2012

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BEM COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE.