Lei Nº 4548/2012

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4548_2012.pdf