Lei Nº 4550/2012

FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE, EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, VEREADOR OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.