Projeto de Lei Nº 4969/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, CONFORME RELATÓRIO DE VISTORIA PARA PROJETOS COM O INTERESSE METROPOLITANO, EXPEDIDO PELA EMPLASA, CUJA CÓPIA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.