Lei Nº 4527/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, CONFORME RELATÓRIO DE VISTORIA PARA PROJETOS COM O INTERESSE METROPOLITANO, EXPEDIDO PELA EMPLASA, CUJA CÓPIA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4527_2012.pdf