Projeto de Lei complementar Nº 134/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 1º E REVOGA ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR 3.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.002 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/PLC/PLC0134_2012.pdf