Lei complementar Nº 4538/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.896/2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEC/LEC4538_2012.pdf