Lei complementar Nº 4531/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, DA LEI N° 2.418/ 1994. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEC/LEC4531_2012.pdf