Lei Nº 4480/2011

Autor do projeto: EDIGLEY JONE MÁXIMO LEANDRO Assunto: DISCIPLINA O ATENDIMENTO DE RETORNO DE CONSULTA MÉDICA PARA OS PACIENTES ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4480_2011.pdf