Lei Nº 4467/2011

OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, EXIBIR EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO ETANOL COMUM EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.