Lei Nº 4465/2011

AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO INCENTIVE A DOAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DA MUNICIPALIDADE, AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAIEIRAS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DOS VALORES CONTRATADOS E DO IMPOSTO DEVIDO.