Lei Nº 4427/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/LEI/LEI4427_2011.pdf