Projeto de Lei complementar Nº 116/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/PLC/PLC0116_2011.pdf