Projeto de Lei complementar Nº 115/2011

REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPRESAS INDIVIDUAL MEI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.