Projeto de Lei Nº 5/2011

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4°, INCISO I, E ARTIG0 5°, DA LEI N° 4.213, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/PLE/PLE0005_2011.pdf