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Projeto de Lei Nº 4852/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA A, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA A, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000.