LEI
Lei Nº 4421/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .
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LEI4421_2010.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .