Lei complementar Nº 4396/2010

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, A ADERIREM O REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LEI N° 2418, 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.