Lei complementar Nº 4395/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1.994. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEC/LEC4395_2010.pdf