Lei Nº 4318/2009

REVOGA A LEI N°. 4.147/2008, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA CRIAÇÃO DE CENTRO DE INCLUSÃO DIGITA!. QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO PRÉDIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.