Lei Nº 4315/2009

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANALGESIA DE PARTO (PARTO SEM DOR) OU OUTRA TÉCNICA QUE REDUZA OU ELIMINE A DOR À PARTURIENTE.