Lei Nº 4304/2009

ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 39.228,83MZ, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO CARO DIAS, PARTE DA GLEBA "U", VILA ROSINA. DESCRITO N0 ARTIGO 2° DESTA LEI.