Projeto de Lei Nº 4712/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 26, DA LEI N.° 2.748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.997, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/PLE/PLE4712_2009.pdf