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Projeto de Lei Nº 4709/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 97 E 103, DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 4.121, 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE VERSAM SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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