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Projeto de Lei Nº 4703/2009

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO,OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS-CIDADE LEGAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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