Lei Nº 4266/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP,OBJETIVANDO A DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA ÁREA NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO E ALÇA DA CONSTRUÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO SOBRE A LINHA 7-RUBI,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.