Lei Nº 4258/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI N° 4.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4258_2009.pdf