Lei complementar Nº 4353/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL TPA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEC/LEC4353_2009.pdf