Projeto de Lei complementar Nº 102/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE:NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/PLC/PLC0102_2009.pdf