Lei complementar Nº 4263/2009

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO QUE NÍVEL TÉCNICO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO, SUPRIME 0 PARÁGRAFO 3° DO MESMO ARTIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.