Lei Nº 4255/2008

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ORIGEM PÚBLICA OU PARTICULAR, DE CARÁTER SOCIAL OU NÃO, DEVERÁ SER AUTORIZADA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4255_2008.pdf