Lei Nº 4174/2008

Autor do projeto: ADRIANO CÉSAR DA S. ZAMBELLI Assunto: A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE RECOLHER OS DEJETOS DOS MESMOS DOS LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4174_2008.pdf