Projeto de Lei Nº 4517/2008

O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, NA FORMA DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO EXCLUSIVAMENTE SOB O REGIME DE CONCESSÃO, ADOTANDO-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 8987/95 E SUAS ALTERAÇÕES E COM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS GERAIS QUE DISCIPLINAM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.