Lei Nº 4053/2007

Autor do projeto: ADRIANO CÉSAR DA S. ZAMBELLI Assunto: ARTIGO 1° - ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS E ACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNÍCIPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, BANCOS, RESTAURANTES, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU ESPAÇOS A ELES RESERVADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4053_2007.pdf