Projeto de Lei Nº 4429/2007

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: PARA PRESERVAR DE MANEIRA GERAL A HIGIENE PÚBLICA, FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO: I) COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO ACONDICIONADO NA RUA, CALÇADA, PASSEIO OU VIA PÚBLICA; II) COLOCAR/JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, PASSEIOS, CANAIS, VALAS, BUEIROS, LAGOS, RIOS, TERRENOS BALDIOS, CÓRREGOS E TERRENOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA; III) ABANDONAR, DERRAMAR, DEPOSITAR OU JOGAR QUAISQUER OBJETOS OU COISAS, INCLUSIVE ANIMAIS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; IV)QUEIMAR, MESMO NOS PRÓPRIOS QUINTAIS, LIXO OU QUAISQUER CORPOS EM QUANTIDADE CAPAZ DE MOLESTAR A VIZINHANÇA; V) ATERRAR VIAS PÚBLICAS, COM LIXO, MATERIAIS VELHOS OU QUAISQUER DETRITOS; VI) DESTRUIR, CORTAR OU DE QUALQUER FORMA, PREJUDICAR A INTEGRIDADE DAS ÁRVORES E PLANTAS EXISTENTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESSALTADA A PODA NECESSÁRIA; VII)JOGAR LIXO OU QUAISQUER MATERIAL, DETERIORÁVEIS, EM QUINTAIS OU TERRENOS; VIII)JOGAR ENTULHO OU QUAISQUER MATERIAIS EM IMÓVEL ALHEIO, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E NÃO INFRINGIR DISPOSIÇÕES LEGAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4429_2007.pdf