Projeto de Lei Nº 4406/2007

FICA ESTABELECIDO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTA DE TRÂNSITO DEVERÁ SER APLICADO NA GUARDA MUNICIPAL, RESPEITANDO - SE OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.