Projeto de Lei Nº 4406/2007

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: FICA ESTABELECIDO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTA DE TRÂNSITO DEVERÁ SER APLICADO NA GUARDA MUNICIPAL, RESPEITANDO - SE OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4406_2007.pdf