Lei Nº 4046/2007

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, QUE DEVERÁ CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATUAR NAS ÁREAS DO MUNICIPIO, TENDO POR FUNÇÃO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ÀS VITIMA DA AÇÃO DE INCÊNDIOS, INUNDAÇÕES, VENDAVAIS , ACIDENTES E OUTRAS CATÁSTROFES E INTEMPÉRIES QUE PORVENTURA VENHAM ASSOLAR O MUNICIPIO DE CAIEIRAS.