Projeto de Lei Nº 4385/2007

O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 3.983, DE 11 DE ABRIL DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ARTIGO 4º (...) PARÁGRAFO ÚNICO: PARA TODA A ÁREA DEFINIDA COMO ÁREA A, DESTINADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL, TORNA-SE OBRIGATÓRIO AO EMPREENDEDOR FECHÁ - LA COM MURO DE 3,0 (TRÊS) METROS DE ALTURA.