Lei Nº 3993/2007

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICIPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3993_2007.pdf