Projeto de Resolução Nº 4/2021

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PRE/PRE0004_2021.pdf